O projeto de lei foi aprovado pela Câmara de Deputados brasileira com 329 votos a favor e 44 contra, adiantou a imprensa brasileira. O projeto vai seguir para avaliação por parte do Senado e depois para aprovação por parte do Presidente do Brasil.

Segundo este projeto de lei, que permite que uma companhia aérea brasileira tenha capital 100% estrangeiro, as companhias aéreas têm de ser constituídas segundo as leis do país, ter CNPJ brasileiro (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), e contar com sede e administração no Brasil. Há ainda a exigência de um mínimo de 30% de tripulação brasileira nos voos internacionais.

Em Dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 863, já tinha aumentado o limite de 20% de investimento estrangeiro em companhias aéreas brasileiras para 100%. A MP 863, segundo o site do Congresso Nacional, é válida até 22 de Maio de 2019. (Para consultar a MP863 no site do Congresso Nacional do Brasil clique aqui)

O governo brasileiro pode optar por investir na tramitação do projeto de lei, ou pela conversão da MP 863 para lei.

O ex-presidente Michel Temer assumiu a presidência do Brasil em Agosto de 2016 após a destituição de Dilma Roussef, e terminou o seu mandato no final de 2018. Ontem, 21 de Março, foi detido pela divisão da Polícia Federal brasileira responsável pela Operação Lava Jato. Fonte: PressTur