A Azul Linhas Áreas foi multada pelo Procon do Maranhão por cobrança indevida de cancelamento de passagem e pelo descumprimento do prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para arrependimento da compra.

A decisão, que saiu na quinta-feira (2), considera abusiva a taxa de conveniência cobrada pela empresa e determinou multa de R$ 700 mil.

Os clientes que compram passagens pela internet ou nos balcões da empresa pagam a taxa de conveniência embutida no valor do voo. Quem compra pelo aplicativo da empresa ou é cliente Tudo Azul fica isento da taxa.

Segundo a Azul, a taxa de conveniência permite que o cliente desista da passagem em até 30 horas após a compra, com reembolso total.

Porém, esse direito já está garantido pelo artigo 49 do CDC, que estipula um prazo maior para a desistência: sete dias, válidos para compras feitas pela internet ou telefone.

“Estamos aplicando a sanção a fim de assegurar que o direito do consumidor seja respeitado na forma da lei”, afirma o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior. Fonte: Panrotas.