O Ministério Público Federal em São Paulo entrou na Justiça contra a medida da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autoriza a cobrança por bagagens despachadas em viagens aéreas. De acordo com o MP, a mudança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas. A nova regra de cobrança entra em vigor no dia 14 de março.

Em dezembro do ano passado, a Anac publicou uma resolução com mudanças em regras para as companhias aéreas, como normas para remarcação de voos e sobre informações exigidas nos bilhetes. Uma dessas alterações também desobriga o transporte gratuito de bagagens despachadas.

Pelas regras antigas de bagagem, as quais o MP pede na Justiça que voltem a vigorar, os clientes têm o direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de 32 quilos cada um em viagens internacionais sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podiam levar bagagens que não ultrapassem 10 quilos.

A ação civil pública foi feita na última terça-feira e pede suspensão apenas do item das medidas referente à cobrança por bagagens despachadas, e que a Anac explique melhor as regras para bagagens de mão.  Fonte: Veja.