A diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis da Bahia (ABIH-Bahia), Soraya Torres, participou de uma reunião, na última segunda – feira (23), com o deputado Roberto Britto e senadora Lídice da Mata, a fim de pedir apoio no Projeto de Lei 206/2012. A PL tem a finalidade de isentar o setor hoteleiro de pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pelas músicas que os hóspedes escutam dentro dos quartos.

A proposta mais avançada com relação ao assunto é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que deixa claro que o uso de música dentro destes empreendimentos não pode ser considerado como execução pública.

De acordo com o Soraya Torres, diretora da ABIH-Bahia, os estabelecimentos hoteleiros são assinantes de TV acabo, e a empresa fornecedora do serviço já paga essa taxa ao Ecad. “Pelo Código Civil de 2002, essa cobrança só é devida para quem comercializa as obras e hotéis não comercializam obras musicais ou literomusicais,  hotéis comercializam diárias”, afirma.

Ementa

Acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem.