A comissão especial criada para analisar a medida provisória que permite a participação de 100% de capital estrangeiro na composição acionária das companhias aéreas brasileiras aprovou o relatório sobre o tema nesta quinta-feira. Entre as mudanças feitas no texto encaminhado pelo governo, está a obrigatoriedade de uma franquia mínima de bagagem por passageiro.
Essa mudança foi negociada por senadores e deputados nos últimos dias. Desde junho de 2017, a cobrança por bagagens foi autorizada por meio de uma resolução da Agência Nacional de Aviação (Anac). A medida gerou protestos de parlamentares, que prometeram reverter a decisão no Congresso. Projetos para sustar a resolução, no entanto, não avançaram.
Rocha inseriu em seu relatório uma alteração na Lei 7.565/1986, o Código Brasileiro de Aeronáutica. No capítulo que trata do contrato de transporte aéreo, ele acrescentou a franquia mínima que as companhias devem disponibilizar aos clientes. Na prática, o senador retomou as regras que vigoravam antes da resolução da Anac. Para aeronaves acima de 31 assentos, as companhias são obrigadas a aceitar uma bagagem de até 23 quilos por passageiro.
Aprovado pela comissão, o texto segue agora para análise da Câmara e do SenadoAprovado pela comissão, o texto segue agora para análise da Câmara e do Senado. Os parlamentares precisam aprová-lo até 22 de maio, caso contrário a medida provisória perde a validade. Ela foi encaminhada pelo Congresso no ano passado, ainda no governo Michel Temer, mas tem o apoio da equipe econômica de Jair Bolsonaro.
O relator fez ainda outras duas mudanças. Uma delas é a exigência de que as aéreas cumpram uma cota mínima de 5% de seus voos em rotas regionais, “por um prazo mínimo de dois anos a partir da concessão, autorização ou da transferência ou aquisição de ações”.
A outra estabelece que os voos internacionais mantidos por empresas brasileiras deverão ser operados por tripulantes brasileiros, mediante contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. É permitido que no máximo um terço de comissários estrangeiros. Fonte: O Globo.
