As entidade que compõem o Sistema Nacional de Defesa Consumidor enviaram carta aberta ao presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (3), requerendo a sanção, sem qualquer veto, à redação do art. 2º da MPV 863/2018, que proíbe a cobrança de bagagem pelas empresas de transportes aéreo.

Em suma, são 20 ponderações que concluem o pedido pela manutenção da redação da MPV 863/2018, destacando que os dados mostram a quebra de recordes pelas companhias aéreas nacionais no último ano. Entre voos nacionais e internacionais, foram 102,4 milhões de pessoas amparadas no Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As entidade apontam o aumento de 20% das ações ajuizadas contra as empresas aéreas no intervalo de 2015 e 2018, sendo 16.175 ações ajuizadas em 2015 e 19.450 em 2018, comprovando a insatisfação dos consumidores. Fonte: Panrotas.