Nesta quinta-feira (19), a Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Celso Russomano (Republicanos-SP), recebe e avalia proposta do Projeto de Lei 908, pela regulação da responsabilidade solidária das agências de Turismo pelas atividades de intermediação de serviços que realizam. De autoria da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), o PL 908/2021 traduz medida de equilíbrio, equidade e justiça no esclarecimento da proporcionalidade da responsabilidade da cadeia de fornecimento e intermediação de produtos e serviços de viagens e Turismo ante falhas de atendimento ao consumidor.
Mais do que corrigir uma inconsistência da legislação em vigor, a aprovação do PL dará fim aos processos de judicialização que se arrastam sem garantias de ressarcimento ao consumidor, ou culminam na injusta penalização das agências de Turismo, em igual proporção ao que é atribuído aos fornecedores que detêm a propriedade dos produtos ou serviços não entregues. São milhares de ordens judiciais para que agências de Turismo ressarcem consumidores por danos materiais e morais, por mais que comprovadamente não tenham falhado no seu atendimento ou contribuído, sequer indiretamente, para a ocorrência de tais danos.
Os números são catastróficos quando remetidos aos casos relacionados à pandemia de covid-19, que paralisou as atividades do Turismo impondo um contexto temeroso à sustentabilidade das agências de viagens ante uma avalanche de cancelamentos e adiamentos de viagens, só ultrapassada devido à atribuição de legislação especial, em atendimento aos pleitos de entidades setoriais como a Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav Nacional).
Como representante da maior rede de agenciamento e distribuição e viagens e serviços turísticos do Brasil, a Abav Nacional articula, nesta quarta-feira, uma ampla mobilização de parlamentares pela aprovação do PL 908, em caráter conclusivo. Depois da Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto será submetido também às Comissões de Turismo, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, presididas, respectivamente, pelos deputados João Carlos Bacelar Batista (Podemos-BA) e Bia Kicis (PSL/DF), antes de ser encaminhado para as comissões de mérito do Senado Federal.
