No âmbito do acordo sobre a mobilidade entre Estados-membros da CPLP, o Governo português acaba de anunciar que os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa vão ter um regime de facilitação de emissão de vistos em Portugal. Esta proposta segue agora para a Assembleia da República.
A proposta de lei que altera a lei dos estrangeiros e garante a “aplicação plena do acordo sobre a mobilidade entre Estados-membros da CPLP assinado em Luanda a 17 de julho de 2021”, foi aprovada pelo Conselho de Ministros na sua última reunião, disse a ministra Ajunta e dos Assuntos Parlamentares.
Ana Catarina Mendes, citada pela Lusa, avançou, em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, que vai passar “a haver uma facilitação da emissão” no âmbito da concessão dos vistos de curta duração de estada temporária e vistos de residência para cidadão abrangido pelo acordo da CPLP.
“O consulado pode consultar diretamente o sistema de informação Schengen. Em consequência do âmbito da concessão do visto de estada temporária e visto para cidadão estrangeiro dispensa-se agora o parecer prévio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que a lei atribui”, explicou a ministra.
Para o cidadão abrangido pelo acordo CPLP e que já se encontre em Portugal, conforme avança a Lusa, a proposta de lei prevê “a possibilidade de requerer a autorização de residência temporária em território nacional” e os titulares do visto de estada temporária ou que tenham entrado legalmente em Portugal podem requerer no país a autorização de residência CPLP, indicou a governante.
Ana Catarina Mendes considerou que estas alterações honram “as relações históricas com os países da CPLP” e são absolutamente fundamentais “na organização dos fluxos regulares, seguros e ordenados de migrações, assim como o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos”.
De acordo com a ministra, estas alterações permitem ainda dar uma resposta “às necessidades urgentes de recursos humanos e a necessidade de revitalização da economia”.
*Fonte: Publituris/pt
