O Tribunal de Sintra, em Portugal, proibiu a imposição de quarentena a viajantes vindos do Brasil. A decisão foi tomada após pedido de uma advogada que foi obrigada a ficar confinada por 14 dias com o marido e a filha.

Para o Tribunal de Sintra, é “inconstitucional, material e organicamente” privar “qualquer cidadão nacional ou estrangeiro [.] da liberdade por um período de 14 dias em ordem administrativa e sem controlo judicial”.

O isolamento obrigatório foi definido pelo governo português para controlar a pandemia de coronavírus no país.

*Fonte: Muita Informação